Publicada lei de Salvador, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – obp´s

LEI N° 8.069/2011 Obriga os estabelecimentos comerciais no Município de Salvador a utilizar para o acondicionamento de produtos embalagens plásticas oxi-biodegradáveis ¬OBP's.A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR faz saber que o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar,...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 1842/11, que desonera os combustíveis do Cide Combustíveis, Pis/Pasep e Cofins

PROJETO DE LEI Nº 1842, DE 2011(Do Sr. Deputado Felipe Bornier) Dispõe  sobre  a  revogação  da  Lei  nº 10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  que instituiu a CIDE Combustíveis e  também de diversos&n...

Site da Nota Paulista sai do ar no 1º dia de consulta

Devolução de parte do valor pago como ICMS pode ser recebida em contaConsumidor tem a opção de usar dinheiro para pagar o IPVA no próximo ano; veículo deve estar em seu nome DE SÃO PAULO O site da Nota Fiscal Paulista ficou fora do ar para manutenção na ta...

STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas

A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, alcança as embalagens produzidas para produtos destinados ao comércio exterior? A questão deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de...

Lei pernambucana proíbe a venda de seringas descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos

LEI Nº 14.344, DE 07 DE JULHO DE 2011.  Fica  proibida  a  venda  de  Seringas Descartáveis por  parte  das Farmácias, Drogarias,  Supermercados,  Clínicas  e     Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dez...

Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito

O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento il...

Atuais regras do FAP valem por mais um ano

As atuais regras do Fator Previdenciário de Proteção vão valer por mais um ano. A informação está na Portaria Interministerial 579, publicada nesta segunda-feira (26/9), no Diário Oficial da União. Na prática, isso significa que as brigas na Justi&cc...

Imposto não poderia ser elevado por decreto

Regra não poderia ter sido usada para "restabelecer" alíquotas que haviam sido reduzidas por medida provisória________________________________________O IPI É TRIBUTO CUJA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUA OU AUMENTE DEVE ESPERAR 90 DIAS PARA PRODUZIR EFEITOS ___________________________...

No DCI online: "Novo aviso prévio deve trazer cena de insegurança jurídica"

São Paulo - O projeto de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional de até 90 dias ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas já configura um cenário que deve trazer insegurança jurídica para empregados e empregadores. A aprovaçã...

Fecombustíveis é contra o aumento da mistura de Biodiesel

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes é contra adição até que os problemas gerados pela mistura sejam resolvidos A afirmação é do presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, ao participar, na manh&ati...

Entenda por que pilhas e baterias não podem ser descartadas nos lixos comuns

Consumidor deve ser informado sobre a importância do descarte correto de pilhas e baterias usadas A desatenção no descarte de pilhas e baterias pode resultar em diversas complicações, desde contaminação do solo e da água até doenças que podem afetar ...

Regulação, concorrência e direitos do consumidor em debate no STF

Na sequência do seminário promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (23) sobre “Direito, Economia e Desenvolvimento”, o professor Bernardo Mueller, da Universidade de Brasília, presidiu o Módulo 4, que teve como tema “Direito, Mercados e Desenvolvimento...

CNJ cria regras para destruir processos

Comissões com presença de historiadores e especialistas em arquivos darão palavra final sobre destino de ações antigasNorma determina que tribunais preservem documentos com valor histórico ou que sejam úteis para outros casos FELIPE SELIGMANDE BRASÍLIASob o argum...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.637

Este PL dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e  outras  práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção  de  alimentos  com  quantidades elevadas  de  açúcar,  de  ...

Brasil participa de encontro ibero-americano de defesa do consumidor

A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira, participou, na quinta-feira (22/09), da abertura do V Foro Ibero-Americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) em Buenos Aires. Órgão coordenador da Polí...

Justiça de SP vai fazer audiência pré-processual

A Semana Nacional da Conciliação em São Paulo terá uma novidade este ano: Quem ainda não tem ação na Justiça poderá fazer conciliação previamente para evitar o litígio. O Tribunal de Justiça paulista fará audiências ...

Publicada Instrução Normativa 1.192/11, que altera a IN 869/08, Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE...

...no qual estabelecimentos industriais nacionais envasadores de bebidas são sujeitos. Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011DOU de 15.9.2011 Altera a Instrução Normativa RFB nº 869,de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalaç&ati...

Aparelho apresentava diversas falhas que impossibilitavam seu uso

A Sony Ericsson Móbile Communications Brasil Ltda e a Americanas.com – B2W Companhia Global do Varejo foram condenadas pela comercialização de um aparelho celular com defeito. A decisão foi da 14ª Câmara Cível do TJMG, que estabeleceu indenizações de R$ ...

Empresa que fazia revista íntima pagará indenização de R$ 51 mil

A prática causava dissabor ao corpo de empregados Uma empresa que atua na área de indústria e comércio de produtos têxteis indenizará uma empregada que era submetida a revistas íntimas no trabalho. A 9ª Câmara do TRT15 reformou a decisão de 1º Grau...

STF discute alternativas para suprir ausência do ministro Barbosa

Integrantes do STF discutem internamente alternativas para minimizar os efeitos da ausência prolongada do ministro Joaquim Barbosa, que se submeteu a uma cirurgia ortopédica em junho e até agora não voltou a participar das sessões de julgamento da corte.Por causa da ausência dele...