Lei n° 14.344, do Estado de Pernambuco, proíbe a venda de Seringas Descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 anos

LEI Nº 14.344, DE 07 DE JULHO DE 2011. Fica  proibida  a  venda  de  Seringas Descartáveis por  parte  das Farmácias, Drogarias,  Supermercados,  Clínicas  e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos.  O  ...

TJ-RS nega indenização por dano moral a ex-devedor

Eventuais transtornos causados pela manutenção do nome no cadastro dos inadimplentes, depois de quitada a dívida, não dão direito à indenização por danos morais, desde que estes não extrapolem o razoável e que o nome seja excluído da lista em ...

Como os gaúchos lidam com as sacolas plásticas

Supermercados do Rio Grande do Sul distribuem 1,5 bilhão de unidades ao ano a 95% dos consumidoresDe cada cem pessoas que compram em supermercados gaúchos, apenas cinco abrem mão das sacolas plásticas na hora de carregar os produtos para casa. Esse é um dos resultados da pesquisa que...

Estados Unidos retira oposição à regularização de rotulagem de alimentos transgênicos

Na terça-feira (5), os EUA tomaram uma decisão que surpreendeu positivamente aos defensores dos direitos dos consumidoresNa cúpula anual da Comissão do Codex Alimentarius, em Genebra (Suíça), a delegação estadunidense retirou a oposição ao documento ...

Em seis meses, licitações passarão a exigir certidão negativa de débitos trabalhistas

Em seis meses, as empresas participantes de licitações públicas passarão a ter de apresentar, além da documentação exigida atualmente, também um comprovante de regularidade trabalhista. Essa condição será atestada pela Certidão Negativa...

Governo e estados testam acordo para queda de ICMS

Uma das principais reivindicações dos estados, principalmente os mais pobres, para concluir as mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), importante arrecadação dos estados, ganhou força na 142ª r...

Suspensão de portaria sobre ponto eletrônico pode ser aprovada

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina os equipamentos e os programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas, poderá ser suspensa, de acordo com o projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira. A Comiss&atild...

TRT da 3ª região - Juiz determina publicação de sentença em site de empresa condenada por danos morais

Com o intuito de aplicar uma punião mais severa, a fim de evitar a sensação de impunidade, o juiz substituto Breno Ortiz Tavares Costa decidiu que a empresa condenada deverá divulgar a sentença em seu site, para conhecimento público. A reclamação trabalhista foi...

Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU

  O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comp...

Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico

 Ronaldo Nogueira defendeu a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende p...

Goiás - Proposta pode obrigar fornecedores a agendar horário com consumidores

  Projeto de lei que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados em Goiás, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores foi lido nesta semana no Plenário Getulino Artiaga. O processo, de n° 2.838, é de aut...

Advogado agora pode ser constituído por registro em ata de audiência trabalhista

O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem (07) o texto da nova Lei n° 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser ...

Frente quer aumentar multas para quem descumpre cotas de deficientes

 Parlamentares vão sugerir que os recursos das multas sejam destinados à formação profissional das pessoas com deficiência. A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência deverá analisar proposta que aumenta as multas para as empresas que não cumpr...

Bens de capital receberão ICMS integral

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, assinou ontem, conforme adiantou o DIÁRIO DO COMÉRCIO, decreto que altera a legislação tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre bens...

Lei n° 12.436 publicada hoje, veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais

LEI Nº - 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. A  P R E S I D E N T A D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o É vedado &ag...

Fornecedor imediato poderá ter que assumir conserto de produto com defeito

Fabricantes, produtores, construtores e importadores de mercadorias serão obrigados a disponibilizar ao consumidor, em todo o território nacional, meios para realizar o reparo de defeitos surgidos durante o período de garantia. Caso não haja assistência técnica autorizada em det...

Direito do consumidor ganha jogo e cartilha em parceria do STJunior com o Ministério Público

As férias de julho chegaram e o público do STJunior tem novidades no site infantojuvenil: uma cartilha e um jogo sobre direitos e deveres do consumidor. A diversão é garantida! O material foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP) do M...

União pede suspensão de processo no TST com base na ADC 11

A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11947) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo argumenta, teria desrespeitado decisão do STF. A decisão do Supremo que teria sido descumprida trata-se de uma liminar concedida na A...

CCJ do Senado aprova nome de juiz do trabalho para o CNJ

O juiz do trabalho José Lúcio Munhoz, indicado ao Conselho Nacional de Justiça pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve seu nome aprovado hoje (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O juiz foi aprovado por unanimidade. Al&eacu...

Cumprimento da Resolução da 125 será avaliada pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Brasília, na próxima terça-feira (12/7), reunião com o comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação com o objetivo de definir as diretrizes para a próxima Semana Nacional de Conciliação - ...