Lei de Jundiaí sobre pagamento de estacionamento é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, na sessão realizada no último dia (6) a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 7.369/09, da cidade de Jundiaí, em ação movida pelo prefei...

Kassab sanciona lei da Nota Fiscal Paulistana e de pacote tributário

Lei permitirá a agentes públicos pagar débitos de salário em 120 vezes.Clientes de serviços poderão usar créditos para pagar imposto predial.   Já está em vigor em São Paulo a lei 15.406, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab e publicada s&...

Consulta pública propõe redução dos teores de iodo no sal

Proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada nesta quinta-feira (7/7), quer reduzir a  quantidade de iodo presente no sal brasileiro. De acordo com a consulta pública no35, da Agência, somente o sal, que possui entre 15 e 45 mg de iodo a cada quilo do pro...

BC define regras complementares sobre nota manchada

Após análise, banco terá até 3 dias úteis para informar cliente sobre nota.Trâmite do processo das cédulas retidas poderá ser seguido pela internet. O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (11) no seu sistema de informações (Sisbacen) a car...

Comissão discute impacto da Fusão da Perdigão com a Sadia

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir as implicações, para os consumidores brasileiros, da fusão entre Sadia e Perdigão e a criação da Brasil Foods. O debate foi proposto pelos deputados Reguffe (PDT-DF) e Ivan Vale...

Senado inicia avaliação de indicados a ministro do STJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal iniciou nesta segunda-feira (11) a avaliação dos nomes dos desembargadores Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e Marco Aurélio Bellizze Oliveira para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justi...

Audiência discute influência da propaganda no consumo de bebidas

A Comissão Especial sobre Bebidas Alcoólicas promove hoje audiência pública com o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, para debater a influência da propaganda no aumento do consumo de bebidas alcoólica...

Supermercados organizam compra coletiva de sacolas retornáveis

Com a proibição do uso de sacolas plásticas no comércio, a Associação dos Supermercados de Uberaba (Assuper) está fazendo cotação para uma compra coletiva de sacolas retornáveis, já que a demanda dos consumidores deve aumentar nos próxi...

Presidente Dilma sanciona Lei da Empresa Individual

Modalidade estabelece que apenas o patrimônio social do empreendimento deve responder pelas dívidas surgidas com o negócio A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa segunda-feira (11) a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa que protege o patrimô...

Certidão de dívida trabalhista pode trazer entrave à empresa

A certidão negativa de débitos trabalhistas, necessária a partir de janeiro de 2012 para empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público, é unanimidade como forma de acelerar a execução na esfera da Justiça do...

Dilma sanciona estatuto da nova empresa individual

O empresário brasileiro não precisará mais recorrer a "laranjas" ou "sócios de fachada" para constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada. É o que prevê projeto de Lei aprovado na Câmara e no Senado, sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, instit...

Boletim da Anvisa apresenta o perfil dos medicamentos controlados

Já está disponível no site da Anvisa o primeiro boletim de Farmacoepidemiologia do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). O documento apresenta dados qualitativos sobre a venda dos medicamentos sob controle especial, informados eletronicamente à Agência.O bo...

Item vencido garante outro grátis

Acordo entre varejo e Procon em São Paulo garante ao consumidor o direito de ganhar um produto igual ao que foi encontrado vencido na prateleiraVender produtos fora do prazo de validade é crime. Mesmo assim, não é tão difícil encontrar algum item vencido nas prateleiras dos sup...

Ministério Público não deve se intrometer em contrato de advogado

Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade.Na...

Pesquisa aponta que 63% dos gaúchos é contra a proibição das sacolas plásticas

De acordo com a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), 95% dos consumidores carregam suas compras nas sacolinhas no Rio Grande do Sul Pedro Moreira  |  pedro.moreira@zerohora.com.br Uma pesquisa divulgada hoje pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) revela...

Lei N° 1.658 de 13 de novembro de 2009, proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas na Cidade de Palmas

LEI Nº 1658, DE 13 DE NOVEMBRO  DE 2009Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais na Cidade de Palmas.O PREFEITO DE PALMAS  Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fic...

Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (r...

Brasileiro consome 30 quilos de plástico reciclável por ano, mostra pesquisa

Cada brasileiro consome, em média, aproximadamente 30 quilos de plástico reciclável por ano, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Em 2010, de acordo com anuário do setor químico da entidade, foram consumidas no país cerca d...

Comissão discute impacto da Fusão da Perdigão com a Sadia

A Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir as implicações, para os consumidores brasileiros, da fusão entre Sadia e Perdigão e a criação da Brasil Foods.O debate foi proposto pelos deputa...

Fórum de Defesa do Consumidor debate Cadastro Positivo

Diretor do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, foi um dos palestrantes na reunião realizada na manhã de sexta-feira (8) ,no Plenarinho da Assembléia Legislativa do RSO diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, foi um dos palestrantes na reunião do F&oacut...