TJ-SP mantém multa aplicada com base na Lei de Entrega

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) obteve no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) a primeira decisão de mérito favorável à Lei Estadual nº 13.747, de 2009, conhecida como Lei de Entrega. Os desembarg...

“Malote Digital” dá celeridade às comunicações processuais do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aderiu ao sistema conhecido como “Malote Digital” do Conselho Nacional de Justiça (Resolução/CNJ nº 100, de 24 de novembro de 2010) para solicitação e recebimento de informações processuais. O sistema, imaginado inicialme...

Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando a sentença diverge de jurisprudência consolidada nos tribunais. O artigo 285-A do CPC ...

TJ/SP derruba lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas em supermercados na cidade de SP

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de SP conseguiu no Tribunal bandeirante decisão que derruba lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas no comércio da cidade de SP.A ação foi proposta contra a lei municipal 15.374/11...

Receita fecha o cerco contra importações ilegais

Fisco agora poderá reter pelo prazo limite de 90 dias os produtos cuja documentação apresente indícios de fraude.   Para ampliar o combate à triangulação de mercadorias importadas ilegalmente, a Receita aumentou o alcance e a dureza dos procedimentos especiais de...

Proibida a venda de aparelhos elétricos com plugue antigo

A partir de amanhã, aparelhos elétricos com tomadas fora do padrão estabelecido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) não poderão ser comercializados. Lojistas flagrados oferecendo esses produtos poderão ser multados ...

Prazos para recursos são suspensos a partir do dia 2

Os prazos para recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de 2 de julho e voltarão a correr no dia 1º de agosto, em razão das férias forenses. A suspensão dos prazos recursais – prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Com...

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministr...

Senado aprova indicações ao CNJ e ao CNMP

O Senado aprovou ontem sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um dos nomes para o CNJ teve de ser decidido por meio de votação em cédula de papel. O advogado Marcelo da Costa Pinto Ne...

Página do PJe-JT na internet está disponível no site do CSJT

A página do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na internet está disponível no portal do CSJT. Com a nova ferramenta, magistrados, servidores e o público em geral poderão acompanhar todas as ações em desenvolvimento para implanta&cce...

Cartões de varejo estão na mira de fiscalização

Plásticos emitidos sem respaldo de instituição financeira não são supervisionados pelo BC, mas volume de reclamações do consumidortem chamado atenção para o segmento   Deputados e entidades de defesa do consumidor estão cobrando do Banco Centr...

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios ...

Justiça manda funcionário pagar empresa por má-fé

A Justiça Trabalhista de São Paulo, em decisão rara, condenou um ex-empregado a pagar multa à sua antiga empregadora por litigância de má-fé, por ter entrando com ação pedindo verbas rescisórias que, segundo a empresa, já haviam sido quitadas. ...

Muito além do ´ponto com´

O Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) aprovou na semana passada, em Singapura, novas regras que prometem mudar a forma pela qual acessamos e identificamos saites na Internet. A partir de janeiro de 2012, será possível registrar domínios com qualquer terminação,...

Ministro Ayres Britto é eleito novo presidente da 2ª Turma do STF

Diante da recusa manifestada pelo Joaquim Barbosa para exercer a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por razões de saúde, o ministro Ayres Britto presidirá o colegiado a partir da primeira sessão do segundo semestre, no dia 2 de agosto. Os ministros cumprimen...

Justiça carioca proíbe comercialização de refrigerantes com rótulos parecidos com os da COCA-COLA

A juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, acolheu o pedido de tutela antecipada das empresas The Coca-Cola Company e Coca-Cola Indústrias Ltda e deferiu liminar para que a Amazon Flavors interrompa todo e qualquer uso comercial dos refrigerantes ICE C...

Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceir...

CNJ estuda isentar de custas causas resolvidas por acordo

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação.Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ...

Cade pode mandar Shell vender ativos para compra da Cosan

Conselho teme concentração e aumento das passagens aéreas Depois de quase cinco meses de negociação, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá encerrar hoje as conversas com a Shell e determinar a venda de ativos para que seja aprovada a compra da Cosan...

Ministro apresenta hoje nova política industrial em audiência pública

Proposta do governo deve fortalecer a produção nacional. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos reclama que o faturamento do setor em 2010 diminuiu 12,1% em comparação com 2008 O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comérc...