Comissão aprova limite maior para financiamento do comércio no DF

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira substitutivo ao Projeto de Lei 1097/07, que dobra o limite de recursos que o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) pode destinar a empréstimos para empresas comerc...

Sarney recebe propostas de juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor

O texto definitivo do anteprojeto será entregue em outubro  A comissão especial de juristas criada com o objetivo de elaborar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresentou nesta terça-feira (14) suas propostas preliminares ao pr...

Portal do STJ fica indisponível no sábado (18)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que fará manutenção evolutiva em sua infraestrutura tecnológica no próximo sábado (18), de meia-noite às 8h. Assim, haverá indi...

Cai exigência de dois sócios para abrir firma

Senado aprova projeto de lei que permite apenas um sócio para abrir empresa   O Senado aprovou ontem, por unanimidade, e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O p...

Aprovada convenção para regulamentação do trabalho doméstico

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) deu, na manhã desta quinta-feira, em Genébra, um importante passo para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada com 396 votos e apenas 16 contra a criação de uma Co...

Necessidade de regulamentar terceirização é defendida em Audiência Pública na Câmara

Ontem, 15/06, foi realizada audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discussão da Terceirização. Estiveram presentes representantes de Confederações Empresariais e das Centrais Sindicais e o único consenso obtido foi que &eac...

Emenda regimental amplia competência de Turmas no STF

As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a julgar processos que antes eram apreciados pelo Plenário da Corte – como extradições; mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do Conselho Nacion...

Supremo define limites de atuação do amicus curiae

Tão importante quanto a manifestação a favor da liberdade de expressão pode ser considerado o balizamento da atuação do amicus curiae feita pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da APDF 187, que discutiu a legalidade das Marchas da Maconha. Os ministros, acompanhan...

Mudanças no CDC tratam de endividamento e comércio eletrônico

Anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros", bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo p...

Julgamento Sadia-Perdigão fica para julho

A BRF (Brasil Foods) pretende apresentar na próxima semana ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proposta final para manter a fusão entre a Sadia e a Perdigão. Ontem, como antecipou a Folha, o conselheiro Ricardo Ruiz adiou o julgamento atendendo um pedido da empresa, para da...

Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas

O plenário do Senado Federal aprovou ontem (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitaç&ot...

Mantida penhora sobre imóvel qualificado como bem de família pelos sócios

A penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade dos quatro sócios de uma empresa executada, após várias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos em que se arrasta a execução. Inconformados com a decisão da Vara do Trabalho de Amparo – que julgou improceden...

Senado vai discutir revisão do Código de Defesa do Consumidor

Proposta apresentada pela Comissão de Justiça será levada a audiências públicas em agosto; principais órgãos de defesa do consumidor reclamam da falta de participação e divulgação do texto   O Senado vai iniciar, em agosto, audiênc...

Escolhidos nomes para compor lista para vagas de ministros do STJ

Um desembargador de SC, um do RJ, um de SP e um de MG foram escolhidos para compor a lista com quatro nomes que será encaminhada para a indicação pela presidenta da República, Dilma Rousseff, dos dois novos ministros do STJ. A lista é composta pelos desembargadores Marco Auréli...

Defesa do Consumidor debaterá fusão entre Sadia e Perdigão

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para tratar da fusão entre a Sadia e a Perdigão e a consequente criação da Brasil Foods. O requerimento, aprovado nesta manhã, foi proposto pelos deputados Ivan Valente ...

A atuação da justiça quando o assunto envolve o preço dos combustíveis e a suposta formação de cartéis

Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a prática do cartel promove um aumento de aproximadamente 10 a 20% do preço do produto em um mercado com concorrência. Na reportagem especial da revista eletrônica semanal do Su...

Compras na Internet têm fraudes cada vez mais frequentes

As compras pela Internet estão cada dia mais comuns. A diversidade de produtos oferecidos na rede, a comodidade de fazer compras sem precisar sair de casa e as facilidades para pagamento, são fatores que atraem cada vez mais os chamados "consumidores virtuais". No entanto, é preciso tomar muito cui...

MP e Judiciário terão cadastro nacional de informações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão de quarta-feira (15), proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir os cadastros nacionais de informações sobre ações coletivas, inqué...

TRT gaúcho edita duas novas súmulas

O Tribunal Pleno do TRT-RS aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (13), a redação de duas novas súmulas. Nº 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a deduçã...

Provimento do TJ/SP atribui novas funções ao Setor de Conciliação

O Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição agora será denominado Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania. A mudança veio por meio do provimento 1.857/11, do TJ/SP, que também dispõe sobre a es...