No Novidades Legislativas: "Convenção 158 da OIT é rejeitada na Comissão de Trabalho"

Foi rejeitada hoje na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, por 17 votos favoráveis e 8 contrários, a Mensagem 59 de 2008 que tem por objetivo a ratificação da Convenção 158 da OIT. Esta Convenção restringe a dispensa de empregado aos casos em...

Cade aprova operações de plano de saúde e do Carrefour

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisou ontem operações envolvendo o Carrefour, uma joint venture para atuar na área de esporte e entretenimento e os planos de saúde, setor com movimento de fusões e aquisições que tem despertado preocupa&ccedi...

Governo restringe lista com imposto de importação menor

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) proibiu ontem a inclusão de bens de capital de informática e de telecomunicações usados na lista de ex-tarifários, pela qual itens sem produção nacional podem ter redução temporária de imposto de imp...

Cheque descontado antes do prazo gera indenização

Empresa deverá indenizar cliente em R$15 mil, por danos morais, e em R$100,53, por danos materiais A construtora Tenda S.A. deverá indenizar cliente que teve cheque descontado, no valor de R$3500, antes do prazo combinado. A decisão, tomada pela juíza Maura Angélica de Oliveira Fer...

Empresa maior também quer o seu 'Supersimples'

Entidade de industriais pede elevação do limite para o Imposto de Renda   Associação do setor de infraestrutura também sugere ao governo novo cálculo da contribuição sobre o lucro líquido   Um dia depois de o governo aumentar o teto do fatura...

11 de agosto: Expediente Forense Federal em SP

No dia 11 de agosto, não haverá expediente na Justiça Federal do Estado de São Paulo, no TRF da 3ª Região, no TRT da 2ª Região e no TRE.A data comemora o Dia do Advogado e a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11/8/1827, pelo imperador D. P...

Novas regras tributárias atendem micro e pequenas empresas, avalia deputado

Coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas crê que regras serão aprovadas em breve.As novas regras tributárias do Supersimples, anunciadas pelo governo para as micro e pequenas empresas, atendem a quase todas as demandas do setor. A avaliação é do coordenado...

Marco Maia vai criar câmara de negociação entre trabalhadores e empresários

Maia quer acordos para votar propostas de interesse dos dois setores. O presidente da Câmara, Marco Maia, vai criar uma câmara de negociação para debater questões de interesse de trabalhadores e empresários. A ideia, segundo ele, é promover um encontro com empresár...

É hoje: vereadores decidem sobre lei que restringe instalação de hipermercados em Passo Fundo

Vai à votação hoje, na sessão plenária da Câmara Municipal, que inicia às 17 horas, o veto do prefeito Airton Dipp ao projeto de lei que limita, em 2 mil metros quadrados, a construção na cidade, de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios,...

“Lei é inconstitucional”, diz presidente da Apras

O presidente da Associação Paranaense dos Supermercados (Apras), Pedro Joanir Zonta, defensor da derrubada da “Lei da Muralha”, que impede a instalação de supermercados com mais de 1.500 metros quadrados na região central da cidade, tem interesse comercial na mudanç...

Supressão de horas extras: SDI-1 aplica nova redação da Súmula 291

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão, o processo que deu origem à alteração da redação da Súmula 291, que trata da indenização em caso de supres...

Universidade está obrigada a adotar ponto eletrônico

O reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) está obrigado, desde segunda-feira (8/8), a começar a implantar o ponto eletrônico para controlar a jornada de trabalho de todos os servidores da instituição. Também deve ter um sistema de corte de salários e responsa...

Receita publica orientação sobre depreciação

A Receita Federal divulgou uma orientação aguardada pelas empresas com expectativa em razão das inúmeras dúvidas, que ainda persistem, em relação ao Regime Tributário de Transição (RTT). Por meio do Parecer Normativo nº 1, publicado ontem no Di&...

Publicado decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie

Está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8) o decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff, pelo qual concede aposentadoria a Ellen Gracie Northfleet do cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Ellen Gracie foi a primeira mulher a integrar a Suprema Co...

Recondução de Gurgel na PGR é publicada no 'Diário Oficial'

O "Diário Oficial" da União publicou, nesta segunda-feira (8), o decreto presidencial que reconduziu Roberto Gurgel ao cargo de procurador-geral da República. O segundo mandato dura até 2013. Gurgel ficou à frente da PGR durante dois anos, até o dia 22 de julho. Ele foi indic...

Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento

Andre Moura: código do consumidor não é claro sobre o início de contagem do prazo de prescrição de dívidas.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8....

Empresa deve checar documentos para parcelar a venda

Quem vende a prazo tem a obrigação de se certificar da autenticidade dos documentos e dos dados do cliente. Esta falta de cautela pode custar ao empresário, no final das contas, uma indenização por dano moral — se a dívida for contestada na Justiça. Este foi o ente...

Expoagas 2011 levanta o debate sobre as sacolas plásticas: problema ou solução?

Agas convoca supermercadistas, indústria, poder público, consumidores e imprensa para debater o tema em sua convenção  Um dos temas mais debatidos pela sociedade e pela classe política brasileira nos últimos meses ganhará destaque na programação d...

Ricardo Eletro não deve pagar ICMS quando da entrada dos produtos vendidos no Maranhão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado. O ministro Ari Pargen...

No Valor Econômico: "STF aplica nova tese e julga leis já revogadas"

"Constitucional: Entendimento do Supremo pode ser aplicado em guerra fiscalUm novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que não envolvem questões tributárias poderá influenciar as discussões sobre a guerra fiscal entre Estados. A Corte, em mais de uma ocasiã...