DPDC prepara Sindec para monitorar novas regras de cartões de crédito

Brasília – 31/05/2011 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, modificou a classificação dos problemas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) para possibilitar o rece...

Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual

A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Turma do ...

Valor das custas não precisa ser expresso em sentença

O pagamento das custas processuais não depende da estipulação do valor ou da intimação da parte vencedora. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar Agravo do Sindicato dos Empregad...

TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias

O mandado de segurança exige, para sua impetração, que os autos sejam formados com a prova documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada. Se não obedecidas as formalidades, o processo é extinto, sem julgamento do mé...

Não cabe multa cominatória para forçar exibição de documentos em medida incidental em ação ordinária

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu os embargos de declaração opostos pela União ...

CNDL vai solicitar que Banco Central altere norma para devolução do cheque

Segundo presidente da Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas, a medida é um duro golpe para o lojista brasileiro, sobretudo para o de pequeno porte, que vai ficar ainda mais vulnerável A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) vai solicitar que o Banco Central reveja medid...

Tramita na Câmara Municipal de Santos/SP...

...Projeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, de embalagens plásticas biodegradáveis em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais PROJETO DE LEI nº 27/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do forneciment...

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsá...

Comissão vai debater política de preço dos combustíveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública na quarta-feira (1º) para debater a atual política de preços dos combustíveis.O debate foi proposto pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Dr. Ubiali (PSB-SP)....

Comitê da Diversidade se reúne com procuradora do Ministério do Trabalho

O Subcomitê de Diversidade apresentou na manhã desta terça-feira, 31/5, uma primeira versão do Programa de Valorização de Diversidade Abras, que terá como objetivo combater as discriminações de gênero e raça nas relações trabalhist...

INSS pode ser impedido de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica

O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) poderá ser obrigado a realizar perícia médica antes de suspender o pagamento de auxílio-doença concedido a segurado sob licença para tratamento de saúde. A medida é prevista em projeto do senador Paulo Paim (...

Consumidor poderá recusar propaganda por SMS em celular

Proposta obriga operadoras de telefonia celular a incluir uma cláusula com essa opção em seus contratos A Câmara analisa o Projeto de Lei 585/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM- SP), que permite ao consumidor optar por receber ou não mensagens publicitárias via texto (SMS, d...

Seminário no RS discute regulamentação da profissão de comerciário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza nesta quinta-feira (2), em Porto Alegre, seminário sobre a regulamentação da profissão de comerciário, prevista no Projeto de Lei 6406/09.O debate foi proposto pelo deputado Assis Melo (PC...

Ministro do TST é contrário à certidão de débito trabalhista

A proposta de criar uma certidão negativa de débitos trabalhistas tem apoio do ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como forma de agilizar os processos trabalhistas que se encontram na fase de execução, hoje grande gargalo de todo o Judici&a...

Sincofarma/SP conquista vitória em ação judicial contra a RDC 44/2009 e Instruções Normativas 09 e 10 da Anvisa

SENTENÇA 146/2011-A AÇÃO ORDINÁRIA 7270-46.2010.4.01.3400 AUTOR: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINCOFARMA - SPRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISAO autor  prop&oci...

"Lei do Arrependimento" divide opiniões em Minas

Projeto prevê a devolução de produtos em até 48 horas após a compra.   O Projeto de Lei 625/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, pode criar um novo mecanismo de proteção para os consumidores. Ele introduz a possibilidade de devolução de u...

Bem de família dado como garantia é penhorável

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de penhora de imóvel familiar dado como garantia hipotecária de negócio. O imóvel em questão é a casa onde vive com a família o empresário O.S., acusado de deixar de pagar dupl...

No Informe Legislativo: os projetos de lei apresentados na semana

Abaixo são relacionados Os projetos de lei apresentados no Congresso Nacional na área trabalhista nessa semana. Microempresas e Empresas de Pequeno PorteAutorização para as microempresas contratarem por hora trabalhadaPLP  31/2011 - Dep. Filipe Pereira (PSC/RJ), que “Acrescenta di...

Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do presidente do TST que considerou intempestivo (fora do prazo legal) agravo de instrumento protocolado pela Fundação para o Remédio Popular – Furp, de São Paulo, após o prazo de oito dias previsto na CLT (...

Justiça considera boa-fé de contribuinte para cancelar autuação

Uma empresa varejista de grande porte do Estado de São Paulo obteve uma liminar na Justiça para suspender uma autuação da Fazenda pelo uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. No caso, como as notas fiscais foram emitidas por um...