Guerra Fiscal: STF veda parcelamento de benefício fora do Confaz

Numa sinalização clara de que não vai admitir a guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem 14 leis e decretos de sete Estados, que concediam incentivos e benefícios do ICMS a empresas localizadas em seus territórios. A Corte julgou mais de uma dezena de aç&o...

Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Nova América Agrícola da obrigação de pagar em dobro o serviço prestado aos domingos por ex-empregado da empresa. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, esclareceu que, quando é adotado o...

Deputado cogita instauração de CPI para apurar preço do combustível

O deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) afirmou nesta quarta-feira que talvez seja necessária uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar como ocorre o processo de formação dos preços de combustíveis no País. Ubiali foi um dos parlamentares que sugeriram a audi...

Dinheiro manchado deixa de ter valor

Tingidas durante explosões de caixas eletrônicos, as cerca de 75 mil notas rosas em circulação serão tratadas como cédulas falsas   Quem receber uma das 75 mil notas de reais manchadas pelo dispositivo antifurto de caixas eletrônicos terá de arcar com o preju...

STF cassa leis que concediam isenção de ICMS no Espírito Santo e Pará

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o decreto do Espírito Santo que permitia a dedução de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços) em produto importado. “O decreto dava imun...

Supremo veta guerra fiscal e acaba com benefícios de ICMS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem 14 ações direta de inconstitucionalidade e liquidou benefícios e incentivos concedidos por estados no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os ministros, em votação ...

Americanas.com não cumpre decisão, e multa aumenta

DO RIO - Apesar de proibida pela Justiça de vender para o Rio (devido a atrasos na entrega de produtos), a Americanas.com continua as vendas.Por isso, a desembargadora Helda Meirelles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ampliou a multa diária de R$ 20 mil para R$ 10...

BC decide que nota com tinta rosa não tem valor

Banco Central adota medida devido a onda de ataques a caixas eletrônicos. Quem sacar uma nota marcada de terminais só poderá ser ressarcido se comprovar operação na agência bancária   As cédulas marcadas de tinta rosa pelos dispositivos antifurtos de caixas e...

Notas danificadas por dispositivo antifurto de caixas eletrônicos não poderão mais ser usadas

O Conselho Monetário Nacional e o BC aprovaram regulamentação sobre o destino de cédulas danificadas por dispositivos antifurto de caixas eletrônicos. Essas notas deixam de ter validade, não podendo mais ser utilizadas como meio de pagamento.Alguns caixas eletrônicos t&eci...

Ford perde recurso enviado por fax sem comprovação

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu, por unanimidade, recurso no qual a Ford Motor Company Brasil Ltda. buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos pela e...

Ministra Ellen Gracie prepara-se para deixar o STF

A primeira mulher na Suprema Corte do Brasil, a ministra Ellen Gracie, decidiu se aposentar bem antes de completar - em 16 de fevereiro de 2018 - seus 70 anos de idade que a levariam à  compulsória. A informação foi publicada ontem (1º)  pela coluna Painel, assinada pela ...

Subcomissão sobre resíduos é instalada e elege presidente

O deputado Adrian (PMDB-RJ) foi eleito nesta terça-feira (31) presidente da subcomissão especial que vai acompanhar a regulamentação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O relator é o deputado Zoinho (PR-RJ).Adrian disse que o enfoque da subcomiss&atil...

Publicada Lei N°6.842 da cidade de Guarulhos que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário...

... nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres. LEI Nº 6.842 Projeto de Lei nº 311/2009 de autoria do Vereador Lamé.Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de h...

Um inseto em decomposição dentro do iogurte

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Usina de Beneficiamento Cooperativa Agropecuária Petrópolis Piá Ltda. ao pagamento de reparação por danos morais a uma consumidora que encontrou uma barata dentro de um iogurte. A embalagem estava lacrada e a barata em estado de d...

Pagamento mínimo da fatura de cartão aumenta a partir de hoje

As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta quarta-feira com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.Os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, ...

Comissão de Meio Ambiente cancela instalação de grupo do Rio+20

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável cancelou a instalação da Subcomissão Especial do Rio+20, inicialmente prevista para a manhã de hoje. Ainda não foi definida nova data para o evento.A subcomissão vai acompanhar as atividades da Conferê...

Reunião na Fazenda debaterá votação da lei do Supersimples

A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano Brasília - As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa a lei do Supersimples - devem ser...

Comissão sobre Trabalho Terceirizado será instalada hoje

Será instalada hoje a Comissão Especial sobre o Trabalho Terceirizado. Depois da instalação, a comissão vai eleger seu presidente, que vai definir o relator.Atualmente, a terceirização é regulada pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Diver...

Lei n° 3.014 do Município de Estância Turística de Salto dispõe sobre a proibição da utilização...

... de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas a base de polietileno ou derivados de petróleo LEI N° 3.014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010(autoria do Vereador Eliano Apolinário de Paula) Dispõe sobre a proibição da utilização de sacos plástic...

TIM NE proibida de oferecer promoções dúbias

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a empresa TIM Nordeste SA não pode mais ofertar promoções publicitárias em cujos regulamentos não estejam esclarecidos os pré-requisitos para obtenção do benefício. O Ministério ...