Defesa do Consumidor aprova proibição de fidelização de clientes em contratos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta classifica como abusivas as cl&aacut...

Mudanças no teto do Simples são importante passo para trazer justiça fiscal, diz CNDL

Presidente Dilma Rousseff assinou substitutivo de projeto de lei que trata do reajuste na tabela do Simples A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) considera justa a proposta apresentada pelo governo de reajuste no teto do faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional, mas avalia ...

Fabricante é condenada por comercializar refrigerante com inseto

Ficou constatado que havia falhas no processo de lacre dos produtos A empresa Refrigerantes Triângulo Ltda deverá indenizar consumidora que comprou uma garrafa de refrigerante fechada que continha insetos. A fabricante deverá pagar 10 mil reais à compradora da bebida e 50 mil reais ao Fundo ...

Câmara instala comissão para analisar o novo Código de Processo Civil

O presidente da Câmara, Marco Maia, instala hoje a Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC). A cerimônia será realizada às 11 horas, no Salão Nobre. Confirmaram presença o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Supr...

STJ quer uniformizar jurisprudência sobre previdência

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ...

Admitida reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará reclamação na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da Terceira Turma Recursal dos Juiza...

Entidades empresariais vão hoje, quarta-feira, 17.08, ao STF, alertar para os riscos de regulamentação do aviso prévio

Brasília - Os presidentes das entidades de classe empresariais entregam hoje, quarta-feira, 17.08, às 18h30, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), documento em que alertam para os riscos da regulamentação do aviso prévio no aumento substancial dos custos das em...

Idec diz que a chamada Lei Azeredo viola a privacidade

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está em campanha para que o Projeto de Lei 84/99, a chamada Lei Azeredo, não seja aprovado. A entidade criou, no dia 26 de julho, um site com um abaixo-assinado para impedir a aprovação do PL. O projeto trata de crimes digitais, por meio ...

JF declara nulas todas as notificações dos PROCONs baseadas na essencialidade do celular

O juiz Federal substituto Alaôr Piacini, da 9ª vara do DF, decidiu por anular todas as notificações dos PROCONs de todo o país que tenham por fundamento a essencialidade do aparelho celular. A multa fixada ao diretor-geral de cada PROCON para novas notificações foi de R$2 m...

Validade de produtos em oferta deve ter destaque

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, no último dia 10, o Projeto de Lei (PL) nº 1552/2011 que estipula multas para os comerciantes que não destacarem a data de validade dos produtos em oferta. A proposição depende agora apenas da sanção do p...

Senado aprova proposta que muda tramitação das MPs

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2010, que trata da mudança no rito de tramitação das medidas provisórias. Na proposta aprovada nesta quarta-feira (17/8), a Câmara passará a ter 80 dias para analisa...

Tributação de controlada é mantida

As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando os lucros não forem di...

Varejo de moda acumula 200 autuações

A indústria paulista de vestuário já recebeu cerca de 200 autos de infração por trabalho ilegal nos últimos dois anos, desde quando foi iniciado um programa de fiscalização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRT...

Regulação do etanol pela ANP é aprovada; falta votar destaques sobre Correios

Texto determina que todos os biocombustíveis, não só o biodiesel, serão controlados pela agência; reestruturação dos Correios, também estabelecida pela MP, ainda pode ser alterada por destaques da oposição, que acusa o governo de estar abrindo as port...

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária

O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decisã...

Advogados ficam excluídos da nota fiscal eletrônica

A OAB/SP, através da Comissão de Direito Tributário, aprovou a iniciativa da prefeitura de excluir profissionais liberais e autônomos da obrigatoriedade de emissão de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, na instrução normativa SF/SUREM 6, de 22 de junho de 2011 (clique aq...

CNJ vai editar norma proibindo protesto de letras de câmbio não reconhecidas pelo devedor

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar uma resolução proibindo os cartórios de todo o país de acatar protestos de letras de câmbio sem aceite, os chamados títulos podres. A norma também vai proibir que os serviços de proteção ao cr&eac...

Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 779/2011, que veda a revista de Consumidor

Agora, o Projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segue a íntegra do Parecer aprovado na Comissão: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPROJETO DE LEI N° 779, DE 2011Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11de setemb...

Projeto fixa tempo máximo de 15 minutos para cliente pagar compras

A Câmara analisa o Projeto de Lei 683/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que estabelece tempo máximo de 15 minutos de espera para o cliente do comércio varejista pagar suas compras.A proposta também obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar, em local d...

Quarta Turma do TST afasta deserção de recurso pela juntada de guia DARF simples

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., à conclusão de ela não poder ser prejudicada por ato praticado pela Vara do Trabalho, que retirou a guia original, arquivando-a em pasta própria, juntando ...