Projeto também exclui símbolo de alerta em rótulos de transgênicos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 90/07, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também dispensa a exibição de símbolo indicativo específico nas embalagens de produtos transgênicos. Atualmente, essa condição é informada pela presença de um tri&a...

Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos

A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido. Tal fundamentação foi aplicada pelo ministro Luis Felipe Salom&atild...

Leis trabalhistas serão debatidas na CDH

Em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira (22), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) receberá advogados, especialistas e líderes sindicais para debater a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).Um dos convi...

Empresários reúnem-se com o ministro Gilmar Mendes para tratar da questão do aviso prévio que aguarda julgamento na Corte

Em junho, o STF suspendeu o julgamento de quatro mandados de cujos autores reclamam o direito ao artigo 7º, inciso XXI, da CF/88 (clique aqui), de "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". O relator dos casos, Ministro Gilmar Mendes, vo...

Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral

Matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 598677 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discut...

Comissão aprova divulgação de valores destinados a fundo de defesa do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) substitutivo apresentado pelo Senado ao Projeto de Lei 557/03, que torna obrigatória a divulgação mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses v...

Liminar autoriza jornada especial de trabalho em supermercados nos feriados

Uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho autorizou à rede de supermercados Pato Branco em Rondônia utilizar em caráter temporário mão-de-obra funcional nos feriados municipais, estaduais e nacionais, sem prévia cláusula em acordo coletivo de trabalho com o Si...

O direito de igualdade entre homens e mulheres

Decisão do STF - em caso oriundo do RS - determina que o Ipergs inscreva, para fins previdenciários, o marido da segurada.  Conforme o acórdão, "independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependent...

Panificadora pagará R$ 33 mil a trabalhador acidentado

O empregado teve o dedo amputado por serra circular que usou para cortar lenha enquanto ainda estava em treinamento. A empresa Sr. Pão Panificação e Alimentos Congelados Ltda. buscou no TST a reforma da decisão do TRT12 que a condenou ao pagamento de indenização por dano mora...

Defesa do Consumidor aprova notificação de fiador por atraso de aluguel

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga o dono de imóvel a notificar o fiador sempre que o inquilino deixar de pagar dois aluguéis consecutivos. A proposta altera a Lei do Inquilinato (8.245/91). Segundo o texto aprovado, se o fiador não for info...

Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição ...

Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular

Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que questionava a antecipação dos honorários em uma ação popular co...

Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em questão de ordem, nessa quarta-feira (17), que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A orientação do colegiado deve prevalecer em todas as Seções do STJ. A questã...

Na CNI: "Regulamentar aviso prévio cabe ao Congresso, diz CNI"

"Brasília - As confederações empresariais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio, abstendo-se de fazer a regulamentação. A proposta foi feita em documento de 13 página...

Audiência Pública no IAB discutirá a revisão do Código de Defesa do Consumidor

Hoje, sexta-feira, às 18h30, no Rio de Janeiro, na sede da IAB, ocorrerá  Audiência Pública do Senado Federal, onde serão recebidas as sugestões deste Estado ao anteprojeto, elaborado pela Comissão de Juristas, instituída pelo Presidente do Senado Federal, Sen...

Cadastro de restrição ao crédito é lícito

O registro da inadimplência deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea. O registro da inadimplência nos cadastros de restrição ao crédito é lícito e deve prevalecer se...

CFM veta aval médico em rótulos de alimentos e produtos de higiene

Nova resolução do Conselho Federal de Medicina também proíbe a divulgação de imagens de pacientes antes e depois de tratamento e traz regras sobre o comportamento do médico em blogs e redes sociais; normas entram em vigor dentro de 180 dias   O Conselho Federal de...

STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins

Setor agrícola tenta negociar com governo saída para o problema   Numa discussão que atinge diretamente a agroindústria exportadora brasileira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumul...

Conheça o passo a passo do novo peticionamento eletrônico do STF

A segunda versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) já está disponível na página principal do site (www.stf.jus.br) da Corte. Para auxiliar os usuários, foram divulgados dois vídeos no YouTube que explicam, de forma didática, o pa...

IPI sobre mercadoria roubada ainda pode ser julgado

Quando o Superior Tribunal de Justiça, no ano passado, decidiu que as indústrias devem recolher o IPI mesmo nos casos em que a mercadoria é roubada antes de chegar ao destinatário, afirmou que o risco do negócio é do empresário e não da administração...