STJ julga tributação sobre crédito de Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosu...

CSJT inaugura nesta segunda-feira a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho

Será inaugurada hoje (15) a Agência de Notícias da Justiça do Trabalho, um site onde os interessados poderão ter acesso às decisões de todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais ...

Postos de combustíveis poderão ser proibidos de vender bebidas alcoólicas

A proposta pretende eliminar impropriedade da Lei Seca, que tolera a venda ou a oferta de bebidas alcoólicas, em condições de consumo imediato. Os postos de venda de combustíveis e as lojas de conveniência existentes nesses estabelecimentos, independentemente da localizaç&atild...

Comissão aprova punição mais rigorosa contra fraudes em combustíveis

A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (10) projeto do deputado Marco Maia (PT-RS), atual presidente da Câmara, que torna mais rigorosa a punição administrativa de empresas que fraudarem o mercado de combustíveis nas fases de transporte, estocagem, comercializaç&a...

Novas regras para o Supersimples entram em vigor apenas em 2012

Projeto que amplia benefícios às empresas deverá ser votado pelo Congresso em setembroCom mudanças, teto do faturamento para as micro e pequenas se enquadrarem no Supersimples sobe 50%   As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O proje...

Indústria e ambientalistas divergem sobre uso de sacolas plásticas no comércio

  Representantes da indústria e de entidades ambientalistas divergiram nesta quinta-feira sobre o Projeto de Lei 612/07 (e apensados), que obriga os estabelecimentos comerciais do País a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas oxibiodegradáveis. O tema foi discutido e...

Lei aprovada em SP regulamenta oferta de "couvert" pelos estabelecimentos

  A Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o PL 266/11 (clique aqui), de autoria do deputado Estadual André Soares (DEM), regulamentando a oferta de couvert - tradicionais aperitivos antes da refeição - nos restaurantes do Estado.A votação pela institui...

Estacionamentos não devem se eximir de culpa por dano no veículo, mesmo com placa de aviso

Consumidor não deve ser lesado por furto ou roubos ocorridos dentro do estabelecimento; direito de ressarcimento é garantido pelo CDCComuns em estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de estacionamento, placas com frases similares à "Não nos responsabilizamos por danos ou ob...

CNMP define prazo para fim de processos administrativos

  O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na terça-feira (9/8) proposta de resolução que define prazo para os processos administrativos em tramitação no Ministério Público. Pelo texto, a fase de instrução do processo, quando n&...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Mandado de Segurança. Associação Catarinense de Supermercados - ACATS. Decisão favorável para o Setor. Tema – Médico Veterinário no quadro de pessoal de supermercados. Veja abaixo a íntegra da Decisão.  Poder JudiciárioTRIBUNAL REGIONA...

Crédito de ICMS é isento de Cofins

As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. Esse foi o posicionamento da 1ª Turma do...

Defesa do Consumidor aprova restrição a revista de consumidores

Proposta também proíbe supermercados atacadistas de vistoriar carrinhos de compra na saída dos estabelecimentos   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 779/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe estabelecimentos comerci...

STJ analisará regras de compra de ações da Brahma/Ambev

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai interpretar juridicamente o real significado de termo legal inserido em contrato de emissão de bônus de subscrição de ações da Cervejaria Brahma, substituídos por títulos da Companhia de Bebidas das Am...

Edital estabelece regras da audiência pública sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 4, 8 e 9 de agosto o Edital de Convocação da audiência pública que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro, sobre terceirização de mão de obra. ...

TRFs não funcionam nesta quinta, Dia do Advogado

No Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, a Justiça Federal não funciona. Todos os Tribunais Regionais Federais fecham em virtude do feriado regimental. O mesmo acontece com o Superior Tribunal de Justiça, com o Tribunal Superior Eleitoral e com o Supremo Tribunal Federal. Nesses casos, os pr...

TRT da 5ª região institui novas regras e automatiza a expedição de certidão de crédito

A partir de hoje, 10, a expedição de certidão de crédito nas ações trabalhistas só pode acontecer após o trânsito em julgado da liquidação da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de embargos aos cálculos ...

Justiça nega indenização a cliente suspeito de furto em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por um homem que pretendia indenização por danos morais acusado da prática de furto dentro de estabelecimento comercial. A decisão é do dia 2. Segundo a denúncia...

Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping

O Shopping B.S. foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1,5 mil a cliente que foi confundido com um ladrão. E.A. foi ao shopping almoçar com a família em um domingo, quando teve sua bolsa furtada com todos os seus pertences, entre eles o cartão do estacionamento e a chave d...

TJ-SP aprova resolução que cria o Plenário Virtual

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10/8) a Resolução que cria o chamado Plenário Virtual. O novo modelo de julgamento entra em vigor em 30 dias e permitirá a tomada de decisão sem a necessidade de sessões públicas. Os julgamentos...

No DCI: "O Ministério Público do Trabalho flexibiliza contratação de aprendizes"

"As dificuldades que muitas empresas encontram para preencher a cota legal de contratação de menores aprendizes teve uma nova orientação no Rio Grande do Sul. Uma empresa do ramo de call center e atendimento ao cliente firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério P&uacu...