Clientes antigos devem renegociar regras de cartão de crédito

Diretora do Ministério da Justiça alerta que consumidor tem o direito de buscar condições mais favoráveis ou migrar para cartões de outros bancos ou bandeiras, enquanto novas regras do Conselho Monetário Nacional não valerem para todos os contratos.O consumidor qu...

Câmara rejeita prisão por propaganda enganosa e spam

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para o envio de s...

Leia o voto que barra lei sobre desoneração de ICMS

A lei do Rio de Janeiro, que concedeu desoneração de ICMS sem prévio acordo interestadual, é inconstitucional e revela desprezo pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 3.394, de 2000. O voto do ministro Marco Aurélio, rel...

No Jornal da Câmara: PL na Câmara pode reduzir valor do depósito recursal para microempresa

Microempresas ou empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas na Justiça do Trabalho. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condena&cced...

Deputados cobram mais fiscalização das empresas de cartão

Parlamentares que participam do debate na Comissão de Defesa do Consumidor sobre as empresas de cartão de crédito cobraram há pouco que a legislação seja aplicada e as administradoras, fiscalizadas. “Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil ...

TJ/PE - Mercado Livre.com é condenada a pagar por danos moral e material sofridos por consumidor

Por unanimidade, a 4ª câmara Cível do TJ/PE decidiu manter sentença de 1º grau que condena a Mercado Livre.com a pagar pelos danos morais e materiais sofridos por Thiago Gomes Figueiredo Gondim. O consumidor negociou uma câmera filmadora através do site de compras online, mas ...

Banco Central decide que nota manchada deve ser trocada imediatamente

O Banco Central divulgou nesta quinta-feira (9/6) a circular 3.540, que orienta as instituições financeiras sobre os novos procedimentos para troca de notas manchadas por dispositivo antifurto.  Leia na íntegra:   BC aprimora regulamentação sobre cédulas danific...

Parlamentar questiona divulgação de exigência de nova tomada

O modelo de três pinos foi desenvolvido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com a intenção de aumentar a segurança do usuário doméstico. A transição para o novo modelo foi discutida nesta terça-feira em audiência p...

Justiça veta limitar crédito de ICMS ao valor da origem

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Meira, em...

Empresas do Refis da Crise Devem Confirmar os Débitos

As empresas que aderiram ao chamado Refis da Crise (lei 11.941/2009) devem confirmar, desde ontem, os débitos que têm interesse em quitar e o prazo desejado para o parcelamento. São 359,3 mil pessoas jurídicas que acumulam dívidas vencidas até novembro de 2008 no valor de R$ 364...

Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização

A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estab...

Relator no Cade rejeita fusão entre Sadia e Perdigão

O conselheiro relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no caso Sadia-Perdigão, Carlos Ragazzo, reprovou a fusão das companhias por considerá-la danosa ao consumidor. Segundo o relator, só uma das empresas tem real concorrência com a outra no mercado de proces...

CCJ aprova alerta sobre economia de água em produtos de higiene e limpeza

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1462/07, do Senado, que determina a inserção de mensagens em equipamentos e produtos de limpeza e de higiene pessoal para alertar sobre o risco de escassez de água e incentiva...

Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem

Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Me...

Indenização para idosa que passou vexame em supermercado

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve condenação imposta à rede Bistek Supermercados Ltda., que terá que indenizar uma cliente após envolvê-la em tumulto gerado por uma suposta nota falsa. Noemia Hoffman de Melo receberá R$ 10 mil, a t&ia...

Audiência vai discutir fiscalização das operadoras de cartão de crédito

Internautas já podem enviar perguntas pelo e-mail pergunte@camara.gov.br para os convidados da audiência, que será transmitida ao vivo pela Agência Câmara.A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje, às 14h30, no plenário 8, audiência pública para di...

EFD-PIS/Cofins: prazo para entrega é adiado

A Receita Federal prorrogou, novamente, o início do prazo de entrega da nova obrigação acessória criada pelo órgão através da Instrução Normativa nº 1.052, de 5 de julho de 2010 - A EFD PIS/Cofins. Agora as empresas e consultorias contábeis ter&...

Trabalhador que teve nome publicado em "lista de erros" deve ser indenizado

A 3ª Turma do TRT-RS condenou a ALL - América Latina Logística Intermodal S.A. a reparar com R$ 5 mil um ex-empregado por danos morais. O autor fez parte de uma lista mensal, exposta em mural da empresa, com os nomes dos "motoristas que mais escrevem errado ou rasuram notas fiscais". O pedido foi neg...

Instituto discute legislação específica para empresas

O número de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras cresceu cerca de 40% entre meados de 2009 e maio deste ano. As operações somaram US$ 2,8 bilhões (cerca de R$ 4,4 bilhões) de 2010 para cá, e ficaram concentradas nas regiões sudeste (33...

Comitê das Florestas: OAB aprova mobilização por um Código de preservação

Representando o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, no lançamento do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, ocorrido na terça-feira (7) na sede da entidade, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinici...