TRT-15 suspende prazos para criar o banco de devedores

As 153 varas do trabalho e os nove postos avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) vão fazer um mutirão entre os dias 3 e 11 de outubro para adequar o banco de dados e poder emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a criaçã...

Execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva prescrevem em cinco anos

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor d...

Publicado Decreto n° 7.570, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

DECRETO N° 7.570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e s...

Comissão aprova divulgação de preço proporcional dos produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários pr...

Ponto eletrônico impresso é adiado novamente e só valerá a partir de janeiro de 2012

A adoção do ponto eletrônico impresso foi adiada pela quarta vez e passa a valer apenas a partir de janeiro de 2012, de acordo com portaria publicada hoje (3) pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União.O sistema será obrigatório para empresas com mais d...

Ação premia consumidor que encontrar produto com validade vencida

Comprador vai receber gratuitamente produto igual ou similar O consumidor que encontrar produto com prazo de validade vencido em um ponto de venda vai receber gratuitamente, na mesma loja, um produto igual. A iniciativa, que começa a valer neste sábado (1), faz parte da campanha De Olho na Validade, lan&...

Fifa pede a suspensão do Código do Consumidor durante a Copa

A Fifa pediu ao governo brasileiro que, durante o período de realização da Copa do Mundo no país, em 2014, suspenda o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor.  A ideia da entidade que organiza o Mundial de futebol é ter liberdade absolu...

Ponto eletrônico impresso é adiado novamente e só valerá a partir de janeiro de 2012

Brasília – A adoção do ponto eletrônico impresso foi adiada pela quarta vez e passa a valer apenas a partir de janeiro de 2012, de acordo com portaria publicada hoje (3) pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União. O sistema será obrigató...

Ponto eletrônico impresso é adiado novamente e só valerá a partir de janeiro de 2012

Brasília – A adoção do ponto eletrônico impresso foi adiada pela quarta vez e passa a valer apenas a partir de janeiro de 2012, de acordo com portaria publicada hoje (3) pelo Ministério do Trabalho no Diário Oficial da União. O sistema será obrigatóri...

Ministros do STF buscam acordo para limitar ação do CNJ

Supremo adia julgamento e discute critérios para conter conselho sem esvaziar completamente suas funções Ideia é definir novos parâmetros para CNJ investigar casos de magistrados acusados de crimes nos Estados Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) querem impor limites ao pode...

Publicada retificação da Portaria Interministerial MPS/MF/ n° 579 no DOU de 26/09/11

GABINETE DO MINISTRORETIFICAÇÃO Na Portaria Interministerial MPS/MF/N° 579, de 23 de setembro de 2011, publicada no DOU de 26/9/2011, seção 1, página 31, no art. 3.°, parágrafo 2°, onde se lê: "...no período de 1° de outubro de 2011 até 30 d...

Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados

A 6ª turma do TST utilizou a necessidade do segredo com um dos fundamentos para não conhecer recurso do MP contra decisão do TRT da 15ª região que absolveu empresa de condenação por danos morais no valor de R$ 100 mil.A 2ª vara do Trabalho de São José dos ...

TJRS disciplina recebimento de petições durante greve dos bancários

O presidente do TJRS, desembargador Leo Lima, determinou ontem (28) mudanças no recebimento de petições e requerimentos, enquanto durar a greve dos bancários no RS.  A medida consta da Ordem de Serviço nº 009/2011-P.O objetivo é que partes e advogados não sejam...

Marco Aurélio nega pedido da OAB para participar como amicus curiae na ADIn que questiona competência do CNJ

O ministro Marco Aurélio, do STF, indeferiu o pedido da OAB para ingressar, na qualidade de amicus curiae, na ADIn proposta pela AMB que questiona a competência do CNJ para punir magistrados. Em seu entendimento, "a admissibilidade de terceiros no processo objetivo pode acabar tumultuando a tramitaç...

Ministério do Trabalho aceita rever normas com frigoríficos

Depois de curta reunião em Brasília (DF), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concordou em incluir representantes da industria de carnes na discussão da nova Norma Regulamentadora (NR) sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados. O encontro, que aconteceu ontem, definiu que ap&oac...

Projeto do novo CPC vai a consulta pública no e-Democracia

A partir da próxima semana, os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto do novo CPC (PL 8.046/10 - clique aqui) por meio de consulta pública no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. O anúncio foi f...

STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas - em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional ...

Cade espera reforma da lei desde 2005 e completa 500 sessões

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completa, hoje, 500 sessões em ritmo de transição. O órgão antitruste quer uma nova sede e uma nova lei para que não tenha que decidir a respeito de fusões e aquisições depois que elas foram realiza...

SP: Consumidor que achar produto vencido vai ganhar outro a partir de outubro

Compensação será possível com parceria assinada entre a Associação Paulista de Supermercados e o Procon-SPA partir do dia 1º de outubro, o consumidor que encontrar produto vencido nos supermercados poderá levar gratuitamente outro igual dentro do prazo.A medida, que...

Dilma deixa aos Estados acordo sobre royalties

A presidente Dilma Rousseff aceitou ceder mais R$ 450 milhões na divisão da receita de tributos do petróleo em 2012, mas decidiu também que agora cabe aos Estados produtores e não produtores a negociação final do tema.Segundo assessores, Dilma avalia que cedeu no que era...