Governo vai cobrar IOF sobre contas no cartão de crédito

 Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta terá que pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A afirmação é da Receita Federal que foi publicada no Diário Ofici...

Projeto autoriza consumidor a desistir de compra em até 48 horas

Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que permite o arrependimento no prazo de sete dias para compras a distância (telefone ou internet) A Câmara analisa o Projeto de Lei 625/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de u...

STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial...

Uniformização do ICMS pode ser aprovada

A elaboração de um modelo "pós-guerra fiscal" é uma das questões pendentes na relação da União com as unidades federativas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de junho deste ano derrubou diversas leis e decretos estaduais que concediam...

Kassab lança Nota Fiscal Paulistana

A Prefeitura de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (1º), a Nota Fiscal Paulistana, similar à Nota Paulista, do governo do estado. O programa irá contemplar os contribuintes com retorno de até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) arrecadado na contrataç&at...

IOF incidirá no pagamento de conta com cartão de crédito

Alíquota do IOF para pessoas físicas é de 3% ao ano ou o equivalente a 0,0082% ao dia   Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta, como condomínio, luz e água, terá de pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF...

Produto da Amazônia terá selo do Inmetro

A iniciativa pioneira vai conferir legitimidade e agregar valor aos itens fabricados na região .   O presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Jornada, assinou recentemente, na sede da Superintendência da Zona Franca de M...

Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais

A complexidade da via tecnológica criada pela Receita Federal para declarações sobre PIS e Cofins perturba os profissionais responsáveis pela escrituração fiscal das empresas. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, já há casos de escritórios de contab...

Projeto regula cobrança de estacionamento em shoppings e centros comerciais

O deputado Edson Silva (PSB-CE) apresentou o Projeto de Lei 386/11, que limita a cobrança de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais. Pelo projeto, fica isento do pagamento, por até uma hora, o consumidor que comprovar despesas de pelo menos R$ 50,00. Também ficam isentos os que p...

Juiz critica autor de ação e aplica multa por má-fé

  Pense bem antes de entrar com uma ação, pois em alguns casos o feitiço vira contra o feiticeiro, sobretudo se o juiz entender que o seu valioso tempo está sendo gasto com oportunismo alheio. Foi o caso do trabalhador que entrou na Justiça contra o empregador e acabou multado p...

Resolucão BC altera regras do mercado de câmbio

RESOLUÇÃO Nº 3.997, DE 28 DE JULHO DE 2011   Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.   O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31...

Paraíba - Lei obriga bancos atender em até 30 minutos

O governador Ricardo Coutinho sancionou o Projeto de Lei 222/2011, de autoria da deputada Daniella Ribeiro, líder do PP. A matéria foi transformada na Lei 9.426, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário no Estado da Paraíba e dá outras providê...

Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos

  O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição do foro tenha sido fixada no contrato sem vício social...

Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral

  Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a...

Anvisa amplia prazo para rotulagem nutricional de bebidas não-alcoólicas

  RESOLUÇÃO - RDC Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 20...

Defensoria firma TAC para evitar barulho em empresa

  A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a Cia. Nacional do Aço Indústria e Comércio, localizada no município de Alvorada, na região Metropolitana de Porto Alegre, firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em função dos danos e t...

Projeto de lei do Senado nº 322, de 2011 , proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e

  ... a distribuição de sacolas plásticas que em sua  composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.   SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, DE 2011  Proíbe a utilização, a fabrica...

Projeto de lei facilita localização de anunciante de bens e serviços

Portela: medida responsabiliza o veículo de comunicação que descumprir a norma. A Câmara analisa o Projeto de Lei 768/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a divulgação do endereço ou do telefone fixo do anunciante nas publicidades de jorn...

Câmeras digitais da marca Nikon são chamadas para recall

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, informa que a empresa Nikon do Brasil iniciou campanha de recall para reparo das câmeras Coolpix L23. O modelo pode vir a gerar calor excessivo, causando deformação da cobertura do equipam...

Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual

  Com relação à reportagem publicada no jornal Valor Econômico na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem. Em primeiro lugar, somente pode ser...