CNJ e Justiça do Trabalho preparam metas de 2012

A Subcomissão de Metas da Justiça do Trabalho, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne-se nesta terça-feira (26/7), em Cuiabá (MT), para tratar do cumprimento das metas deste ano e apresentar propostas para 2012 e 2013. O CNJ será representado por Anton...

Estados driblam STF para manter incentivos fiscais

Novas leis em São Paulo, Rio e Mato Grosso do Sul asseguram benefícios considerados ilegais em junhoObjetivo é evitar fuga de indústrias atraídas com incentivos, como fabricantes de leite longa vida em SP Quatro Estados que concediam incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supre...

Os recursos administrativos não podem acabar

Quando a administração fazendária instituiu colegiados destinados a julgar recursos de contribuintes contra autos de infração estava criando meios para reduzir custos e evitar prejuízos para os cofres públicos.  Esses colegiados recebem quase sempre o nome de consel...

Consumidora encontra camisinha misturada no extrato de tomate

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Unilever Brasil Alimentos Ltda a indenizar uma consumidora que achou um preservativo masculino na lata de extrato de tomate, após o preparo da refeição da família. A sentença proferida na 2ª Vara Cível da comarca de La...

Grupo de Trabalho irá simplificar aplicação de regras de contabilidade para MPEs

Foi publicada dia 22.07, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 193, que institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicar regras de contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O grupo será coorden...

Regras sobre agravo de instrumento poderão ser simplificadas

Sandes Júnior: objetivo é impedir que o direito da parte seja prejudicado por defeitos no instrumento do recurso. A Câmara analisa o Projeto de Lei 215/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna menos rígido o processamento de agravo de instrumento recurso contra decisões ...

Apras Estadual defende fim das ‘Leis da Muralha’

Projeto de lei cria impasse dentro da Apras sobre restrições à instalação de supermercados O projeto de lei nº 161/2011, que revoga as leis que restringem a instalação de grandes supermercados e lojas no perímetro urbano do município, criou um impasse...

Contribuição sobre grandes fortunas poderá financiar saúde

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 48/11, do deputado Dr. Aluízio (PV-RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). Pela proposta, a arrecadação da contribuição será direcionada exclusivamente para ações e servi&...

Mantida condenação de R$ 46,5 mil a rede de lojas por agressões verbais

A prova oral comprovou que o reclamante foi agredido verbalmente por superior hierárquico da reclamada, uma renomada empresa do ramo magazine. A agressão se revestiu de requinte de racismo, e por isso, o Juízo da Vara do Trabalho de Itapeva entendeu que “tal não pode ser aceito nos dia...

Processo com repercussão geral discute PIS e Cofins em faturas telefônicas

Por unanimidade dos votos, foi reconhecida repercussão geral da matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se &eac...

Profissão de auxiliar de farmácia e drogaria poderá ser regulamentada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão de auxiliar de farmácias e drogarias. Pelo texto, só poderá exercer a atividade o trabalhador com nível médio completo e curso profissionalizante. Ser&...

Auditor não pode interditar frente de trabalho

Na briga de liminares desencadeada pela interdição de frentes de trabalho na Fazenda Cruzeiro do Sul, nas quais atuavam 827 cortadores de cana — 285 indígenas e 542 migrantes do Nordeste e de Minas Gerais — quem está levando a pior é o combate ao trabalho escravo. De propr...

Brasil busca experiências na área de consumo seguro e saúde

Com foco na capacitação da vigilância sanitária para as questões do consumo seguro e da saúde, a Anvisa conhecerá nesta semana a experiência de sucesso desenvolvida pela Espanha nesta área. O país é referência de consumo e segurança...

Ministério Público move ação contra supermercado de Ariquemes

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra um grande supermercado da cidade para que deixe de limitar a quantidade de produtos a serem adquiridos pelos consumidores, durante p...

Justiça retira obrigatoriedade do selo controle

O juiz federal da 21ª Vara da 1ª Região do Distrito Federal, decidiu favoravelmente em sentença dar ganho de causa ao Mandado de Segurança impetrado em dezembro de 2010 pela Associação Brasileira dos Importadores e Exportadores de Bebidas e Alimentos (Abba), contra a Secreta...

Cliente é indenizado por ter o nome negativado sem receber o produto

Mais do que uma situação incômoda, para a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ter o CPF nos institutos de restrição ao crédito pelo não pagamento de um produto que se quer recebeu, é motivo para recebimento de inde...

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Mar...

Produtos com selo nos supermercados vão ajudar a erradicar miséria, diz Dilma

Na presença de nove governadores da região Nordeste e sete ministros de seu governo, a presidente Dilma Rousseff lançou ontem, em Alagoas, o Pacto pela Erradicação da Miséria no país. Pelo acordo, produtos cuja matéria-prima seja comprada de pequenos agricultores ...

Presidente do TST pede empenho para sucesso da Certidão Negativa

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, exortou os Tribunais Regionais do Trabalho para que fiquem atentos à confiabilidade dos dados que alimentam seus sistemas e que serão utilizados para expedi...

Aposentados e pensionistas poderão conferir hoje se têm revisão pelo teto

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que começaram a receber o benefício entre os dias 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 poderão conferir, no final da tarde de hoje, se terão a revisão do teto previdenciário.A consulta pode ser ...