Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha aj...

Seara terá de pagar R$ 14,6 milhões por danos morais

Por Luiz SalvadorA Juíza do Trabalho Zelaide de Souza Philippi da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma – SC, julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC), subscrita pelo procurador Jean Carlo Vol...

Comissão debaterá alternativas ao uso de sacolas plásticas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará audiência pública nesta quinta-feira (11) para debater o uso de sacolas plásticas pelo comércio. O debate foi proposto pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que é o relator do Proje...

Audiência pública sobre terceirização: inscrições vão até 26/08

O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até o dia 26 de agosto, inscrições de pessoas e entidades que pretendam apresentar seus pontos de vista na audiência pública sobre terceirização de mão-e-obra. Os interessados podem requerer sua participação pel...

Publicada Portaria n°252, constitui a subcomissão de postos revendedores de combustíveis

PORTARIA N.° 252, DE 4 DE AGOSTO DE 2011(DOU de 08/08/2011 Seção I pág.139) Constitui a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis.  A  SECRETÁRIA  DE  INSPEÇÃO  DO  TRABALHO,  no  uso  das  atribu...

Custo de boleto não pode ser repassado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na semana passada, com quatro votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma aç...

Ricardo Eletro: Justiça Federal condena empresário e auditor da Receita por corrupção

O empresário mineiro Ricardo Rodrigues Nunes, sócio da Ricardo Eletro, uma das maiores redes varejistas do país, foi condenado em primeira instância a 3 anos e 4 meses de reclusão por corrupção ativa. Ele é acusado de ter pago propina a um auditor da Receita Federa...

Sistema Nacional definiu atuação em cadastro positivo

Representantes dos Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Entidades Civis se reuniram entre os dias 3 e 5 de agosto, em Brasília, para discutir a lei 12.414/2011, que criou o cadastro positivo. A oficina, coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consu...

Multa por desrespeito ao pedestre começa hoje no centro paulistano

Fiscalização tem início três meses após campanha que ainda não mudou quadro de desobediênciaPesquisa da CET mostra que 90% dos motoristas continuam ignorando a preferência de quem anda a pé no município Daniel Marenco/FolhapressALENCAR IZIDORODE S&Ati...

Adiada a implantação da nova numeração atribuída a processos de 2010

A renumeração dos processos distribuídos em 2010 e a implantação das novas funcionalidades nos sistemas judiciários foram adiadas para o próximo dia 12 de agosto. As modificações na numeração desses processos seriam feitas a partir do dia 8 de...

Sabatina dos desembargadores indicados para compor o STJ será dia 9

Os dois desembargadores indicados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão sabatinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 9 de agosto, próxima terça-feira. Marco Aurélio Bellizze Oli...

Sentença não reconhece existência de oligopólio da RBS no Sul do Brasil

Foi publicada ontem (4) a sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos feitos em ação civil pública por meio da qual o Ministério Público Federal de Santa Catarina pediu que fosse judicialmente anulado o ato de aquisição do jornal A Notícia pel...

Lei para transporte de cargas entra em vigor, mas sem fiscalização

Contran dá mais um ano para adequação de motociclistas e empresasMoto de transporte de cargas não poderá ser usada para passeio Entram em vigor nesta quinta-feira (4) as novas regras para transporte remunerado de carga ou pessoas em motocicletas, mas para critérios de fiscaliz...

Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadore...

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear ...

Projeto exige alerta em rótulos de alimentos de origem suína

A Câmara analisa o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclusão da mensagem de alerta “contém ingrediente suíno” nos rótulos de alimentos que contenham esses ingredientes. O autor argumenta que a necessidade de distinção es...

TST realiza em outubro audiência pública sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho definiu hoje (04) as regras de convocação da primeira audiência pública de sua história, que será realizada nos dias 4 e 5 de outubro. O tema escolhido é a terceirização de mão de obra, objeto de cerca de 5 mil processo...

Prazo para cadastro de postos de combustíveis no IAP acaba dia 12 de agosto

Proprietários dos estabelecimentos que não cumprir as exigências ambientais podem ter o empreendimento interditado Os proprietários de postos de combustíveis do Paraná têm até o próximo dia 12 de agosto, uma sexta-feira, para realizarem o cadastramento dos p...

Impasse na venda da Schincariol a japoneses

Decisão proferida na  1ª Vara Cível de Itu (SP) deferiu parcialmente a liminar que pede a suspensão da venda de 50,45% do controle da Schincariol para o grupo japonês Kirin. O processo corre em segredo de justiça A ação foi ajuizada pelos irmãos Jos&eacu...

Suspensão de prazos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo

De acordo com a Portaria GP/CR nº 45/2011, publicada nesta quinta-feira (04), no DOe, caderno da presidência na página 796, ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, no perío...