Dano moral na ingestão de Coca-Cola com fungos
Repugnância e quebra de confiança sobre o produto. Tais sensações, geradas pelo consumo de refrigerante com fungo na garrafa, caracterizam danos morais e o o dever do fabricante de indenizar. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a indeniza&cced...
Ministra Rosa Weber deve ser sabatinada pelo Senado no próximo dia 30
A sabatina da ministra Rosa Maria Weber, indicada pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado federal está prevista para o dia 30 de novembro, em horário a ser definid...
Novo CPC poderá regulamentar julgamentos virtuais
O grupo de juristas que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como &e...
APP é isenta de pagar Imposto Territorial Rural
As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem. Sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou ilegal a cobrança de Imposto Terri...
Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico
Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazend...
Partes poderão ter direito a escolher legislação em contratos internacionais
Projeto altera a Lei de Introdução ao Código Civil (4.657/42) Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1782/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42) para permitir às partes, ao firmar um contrato internacion...
Relatório de Jorge Viana sobre reforma do Código Florestal deverá ser lido na segunda-feira e votado na quarta
O senador Jorge Viana (PT-AC) vai apresentar seu relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) na próxima segunda-feira (21) em reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A vota...
TRT-15ª suspende prazos processuais por meio da Portaria GP-CR nº 37
O TRT da 15ª Região, no período de 12 a 19 de dezembro de 2011, suspende os prazos processuais de todas as Varas do Trabalho e Postos Avançados, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.Veja abaixo a norma na íntegra.Portaria GP-CR nº 37, de 10 de ...
Grupo chileno anuncia aquisição de rede carioca
DO RIO - A rede carioca de supermercados Prezunic selou acordo para vender suas 30 lojas ao grupo chileno Cencosud. O valor do negócio, divulgado ontem, foi avaliado em R$ 875 milhões.A Cencosud, a quarta maior rede do setor no Brasil, tem atualmente 130 lojas - a maioria no Nordeste. A companhia chilena ...
Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante
A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso d...
Comissão vai debater projeto que proíbe repasse de imposto à conta telefônica
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o ICMS, já permitido por lei.Seg...
STF consolida segunda versão do Peticionamento Eletrônico (Pet V2)
A partir do dia 16 de novembro, apenas o Pet V2 – como é chamada a nova versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal – será a única opção para o ajuizamento de ações, protocolo de petições e interposiç&atil...
Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico
Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazend...
TRF não pode rever decisão de juizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que a competência para analisar mandados de segurança contra decisões de juizados especiais federais é das turmas recursais desses juizados, e não dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A Corte julgou um recurso do Instituto Nacional de ...
Proposta de Código do Trabalho amplia possibilidades de negociação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1463/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que institui o Código do Trabalho, com o objetivo de simplificar a legislação e ampliar as possibilidades de negociação entre empregados e empregadores.Segundo Silvio Costa, a flexibilizaç&atil...
Varejo reivindica fim do imposto de fronteira
Diferencial de 5% no ICMS cobrado em compras realizadas fora do Estado dificultaria negócios de MPEs gaúchasA interiorização da Federasul e o 5º Encontro Internacional de Associações Comerciais e Industriais, que acontecem hoje em Santana do Livramento, terão como t...
Comissão do CPC realiza audiência e conferência estadual
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) promove audiência pública hoje, 16, às 14h30, para discutir "Recursos e Disposições Finais e Transitórias". Convidados Estão convidados para o debate o desembargador do Tribunal de Justiça do...
TRT da 2ª região altera suspensão do expediente em algumas varas
Por meio da Portaria 68/11, o TRT da 2ª região decidiu suspender, no período de 14 a 21/11, os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição em algumas varas do trabalho da 2ª região. A medida, segundo o Tribunal, se deve aos esforços...
Estabelecimentos podem ser obrigados a disponibilizar lupa para pessoas com problemas de visão
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1775/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizar Lupa Eletrônica para auxiliar as pessoas com problemas de visão.O objetivo da proposta é facilitar a leitura de contratos ou de qual...