Atualização do CDC

Conheça os anteprojetos de lei e os palestrantes da audiência pública que será realizada no TJRS No próximo dia 8/9, a partir das 14h, será realizada no Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) audiência pública para tratar de atualizações no C&oac...

Lei exige envio de contratos firmados em call center

Os contratos firmados verbalmente por meio de call center “ou outras formas de venda a distância” terão de ser encaminhados por escrito ao contratante até o 15º dia útil da efetivação verbal do contrato. De acordo com a lei, a exigência se aplica a todas a...

Comissão aprova emendas ao projeto sobre peso em embalagens

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 6100/02, do ex-deputado Celso Russomanno (SP), que obriga os fabricantes a informar claramente nas embalagens o peso exato dos produtos.O projeto altera o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que...

Publicada Instrução Normativa 1.188 sobre a exigência do Selo de Controle do Vinho

Esta Instrução altera a IN/RFB 1.026 e a IN/SRF 504, que dispõem sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a qu...

Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro

A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar prov...

UNIT é multada em 3 milhões por cobrança em estacionamento

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), decidiu multar a Universidade Tiradentes em R$ 3 milhões por não cumprir a Lei Estadual de nº 7.174/2011, que estabelece como proibida a cobrança por estacionamento em shoppings centers, hipermercados, supermer...

Ampliado para 30 dias prazo de adoção do ponto eletrônico

Prazo foi ampliado para atender a algumas exigências, como o uso de um relógio de ponto que emite comprovante para o trabalhador.O prazo para as empresas adotarem o ponto eletrônico mudou. O sistema começa a valer daqui a 30 dias e vai permitir o controle eletrônico da jornada de trabalh...

Liminar derruba estacionamento gratuito em shopping centers

Decisão liminar proferida neste sábado (27/8) em Mandado de Segurança impetrado pelo Shopping Center Iguatemi Brasília determinou à Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS que se abstenha de dar cumprimento à Lei Distrital N. 4.624/2011, q...

Supermercados irão retirar bandejas de isopor e sacos para vegetais em Jundiaí

Ação acontece em Jundiaí após a 'extinção' das sacolinhas de plástico Jundiaí quer ajudar a tirar o planeta do sufoco e tem se esforçado para isso. Exato um ano depois de dar início à campanha que retirou cerca de 270 milhões de sacoli...

OAB questiona cobrança de ICMS sobre venda on-line

A OAB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar o decreto de Mato Grosso do Sul que permite a cobrança de ICMS sobre produtos vendidos pela internet por lojas de outros Estados.   A OAB já entrou com esse tipo de açã...

Ambev e Pão de Açúcar lançam o “Supermercado de Responsa”

SÃO PAULO - A Ambev, líder nacional do mercado cervejeiro, lança hoje em São Paulo uma plataforma de consumo responsável, em parceria com organizações não governamentais, donos de bares e o Grupo Pão de Açúcar. O objetivo é evitar a ven...

Supermercados devem funcionar aos domingos das 8h30 às 14h30

Os supermercados de Paranavaí vão funcionar aos domingos das 8h30 às 14h30. Embora já definido, o acordo entre empregadores e funcionários ainda não está assinado, o que deve acontecer entre hoje e amanhã. Com a novidade, estabelecimentos podem abrir todos os domi...

Comissões aprovam Projeto da Lei (Natal – RN)dos postos de combustíveis em supermercados

Em reunião realizada na Câmara Municipal de Natal na manhã desta quarta-feira (31), as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 411/2009, que permite ...

Clientes que usam sacolas retornáveis ganharão caixa exclusivo em supermercados

Lei foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial  Consumidores do Recife contam agora com mais um incentivo para abandonar o uso das sacolas plásticas e realizar as compras com as retornáveis. Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (30) a Lei 17.733, que d...

Audiência pública sobre terceirização: TST recebe 221 pedidos de inscrição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu um total de 221 inscrições de entidades e pessoas físicas que pretendem participar, na condição de interlocutores, da audiência pública sobre terceirização de mão de obra. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de...

Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs no Código Florestal

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) antecipou, nesta terça-feira (30), seu relatório do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/11) à bancada do PMDB, que o aprovou por unanimidade, segundo disse. O parlamentar pretende apresentá-lo na Comissão de Constituição, Jus...

ADI contra resolução da celeridade no TJ-SP é arquivada

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes) contra a Resolução 542/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabeleceu medidas para o cumpr...

Valadares defende aproveitamento econômico de resíduos sólidos

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB - SE) disse nesta terça-feira (30) que o Brasil precisa avançar no aproveitamento racional dos resíduos sólidos, que, conforme informou, chegam a 200 mil toneladas por dia. O lixo a céu aberto, problema enfrentado por grande parte das cida...

Agravo de petição deve ser apresentado após embargos à execução

O agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução. Esse é o teor do artigo 897, a, da CLT. No entanto, isso não significa que ele possa ser usado contra tudo o que for decidido nessa fase. Esse recurso tem cabimento somente quando ...

Ambientalistas querem mais tempo para discutir Código Florestal no Senado

Os ambientalistas iniciaram hoje (30) uma movimentação no Senado para tentar adiar ao máximo o calendário de votação do projeto de lei do código florestal. Pelo menos sete parlamentares que pretendem discutir a matéria sem a pressa requerida por senadores da base ...