Receita analisa regime de transição

Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) - criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) -, as companhias continuam bu...

Governo prepara novas medidas de estímulo

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar até sexta-feira novas medidas de estímulo à economia.   São várias medidas em estudo com o objetivo de reverter os efeitos da crise global no mercado interno.   A exepctativa é de que a Fazenda tome medidas na &a...

Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (29), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa o...

Juízes federais e trabalhistas param na quarta

“Nossa mobilização tem o objetivo de chamar a atenção não apenas dos Três Poderes do Estado, mas de toda a sociedade brasileira para esta realidade. Buscamos um Judiciário independente, que preste uma Justiça rápida  e acessível e que, no &...

Projeto em exame na Câmara veda compensação de honorários advocatícios

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1626/11, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho (RS), que proíbe a compensação de honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e perdedores na ação. A prop...

Todos perdem com a guerra fiscal do ICMS

A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de incentivos fiscais concedidos por alguns estados não conseguiu colocar um fim à chamada “guerra fiscal” do ICMS. Falta ainda decidir se os créditos fiscais concedidos a título de incentivo fiscal podem ou não ...

Má interpretação da lei aumenta valor do ISS

Por Claudio Lamachia Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porqu...

No Agora São Paulo: "Fiesp não quer pagar aviso-prévio maior desde 2009"

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) decidiu orientar que as empresas não paguem o aviso-prévio de até 90 dias para quem foi demitido antes da nova lei, de 13 de outubro deste ano. Os sindicatos reivindicam que o aviso maior também beneficie o...

Participar da Consulta Pública (até 30.11) ou comprar REP? (Ponto Eletrônico)

Consulta Pública sobre ponto eletrônico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11. A Consulta Pública para estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto se encerra na próxima quarta-feira, 30/11. Como esse praz...

Advocacia paulista pede mais tempo para descansar

Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reco...

Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização po...

TJ/RJ aprova 23 novos enunciados cíveis

O TJ/RJ aprovou 23 novos enunciados cíveis que passam, a partir desta segunda-feira, dia 28, de acordo com o Aviso TJ número 97/11, publicado no DJ-e, a constituir jurisprudência predominante do TJ/RJ. Os novos enunciados foram aprovados durante o III Encontro de Desembargadores Integrantes de C&aci...

Inmetro garante qualidade de importados

Instituto estabelece regulamentação para todo e qualquer produto vendido no país. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem atuado com o governo federal para fortalecer o comércio exterior. O órgão é responsável pela regulamenta&cce...

Bem de família pode ser penhorado

Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, porém, essa certeza não...

E-mail e celular estendem jornada de trabalho para casa e até as férias

Tecnologia eleva número de horas trabalhadas; brasileiro também passa mais tempo no escritório Expansão da economia e promoções ajudam a explicar aumento da carga horária, aponta pesquisa "Eu olho e-mail em casa, andando na rua, no restaurante. Parece que o trabalho ...

Lei da Entrega é descumprida por 50%

Quase metade das empresas que operam no Estado de São Paulo descumprem a Lei da Entrega dois anos após a sua entrada em vigor. A informação é do Procon-SP, em levantamento relativo a 2011. A Lei Estadual 13.747/09, de 7 de outubro de 2009, obriga o comércio a agendar o envio de...

Atraso excessivo na homologação da rescisão gera dano moral

  A 7ª turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um trabalhador e condenou uma grande rede de supermercados a pagar indenização por danos morais. Isso porque a empresa atrasou a homologação do acerto rescisório, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desem...

Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado

A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim entendido como o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou p...

Comissão do novo CPC quer flexibilizar legislação

A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, tem debatido a possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família.   Como o tema é polêmico, ainda não há redação definida sob...

Anac divulga itens proibidos em voo e regras de inspeção de passageiros

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou hoje (28), no "Diário Oficial da União", resolução sobre os procedimentos de inspeção de passageiros nos aeroportos e atualizou a lista de itens proibidos ou restritos nas cabines. A inspeç...